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audiência pública quadrimestral da saúde
Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
 
transparência com responsabilidade.
 
audiência pública quadrimestral da saúde
produção 2016 do Hospital Municipal de Floraí.

Acontecerá na segunda feira (27) às 19,30 horas nas dependências da Camara Municipal de Floraí,  a Audiência Pública do relatório quadrimestral da Secretaria de Saúde, referente ao terceiro quadrimestre 2016 (setembro, outubro, novembro e dezembro).

Na oportunidade será apresentado o plano de aplicação dos recursos que foram direcionados à saúde do município, demonstrando que foi atingindo e ultrapassado os índice de 15% que são obrigatórios por lei sua realização.

É importante a participação popular para verificar e ouvir do contador do município todos os procedimentos e protocolos realizados pelo departamento municipal de saúde.

A Audiência pública para apresentação do Relatório Quadrimestral é uma determinação legal imposta por força da Lei 141/2012 precisamente em seu artigo 36.

Comprovemos! Lc nº 141 de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

 

Fonte: Walter Bento -

 
 
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