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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/06/2012 08:47:43 DIARIO OFICIAL Nº 25/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
16/06/2012 21:42:06 DIARIO OFICIAL Nº 24/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
11/06/2012 11:57:09 DIARIO OFICIAL Nº 23/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
10/06/2012 21:09:08 DIARIO OFICIAL Nº 23/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
03/06/2012 09:08:48 DIARIO OFICIAL Nº 22/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
28/05/2012 18:08:49 DIARIO OFICIAL Nº 21/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
21/05/2012 09:19:27 DIARIO OFICIAL Nº 20/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
14/05/2012 10:52:51 DIARIO OFICIAL Nº 19/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
08/05/2012 06:32:25 DIARIO OFICIAL Nº 18/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
30/04/2012 15:55:04 DIARIO OFICIAL Nº 17/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
23/04/2012 15:11:56 DIARIO OFICICIAL Nº 16/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
16/04/2012 09:04:10 DIARIO OFICIAL Nº 15/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
09/04/2012 12:50:20 DIARIO OFICIAL Nº 14/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
01/04/2012 07:28:42 DIARIO OFICIAL ELETRONICO Nº 13/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
26/03/2012 14:31:13 DIARIO OFICIAL Nº 12/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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