Observações gerais:
- Todos os documentos assinalados com asterisco (*) são obrigatórios para a abertura do processo.
- Outros documentos poderão ser solicitados além dos listados abaixo.
- Todos os projetos devem ser apresentados com o modelo de selo do município (em dwg na aba "downloads").
- Quando possuir proprietário falecido, deverá anexar Atestado de óbito e documento que comprove o vínculo com o falecido, além de inserir a palavra “ESPÓLIO” em frente ao nome do proprietário.
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01. Alvará de Projeto e Execução:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Alvará de Projeto e Execução.
* 03 (três) vias impressas dos projetos (projeto de implantação de edificação; projeto arquitetônico completo; croqui de áreas).
* 01 (uma) via impressa da matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão).
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos.
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02. Certidão de Construção e Habite-se:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Certidão de Construção e Habite-se.
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos e Relatório Fotográfico da edificação (não é obrigatório entregar o relatório fotográfico impresso, somente em formato digital).
- Caso a edificação construída tenha sofrido alterações em relação ao projeto de implantação e arquitetônico aprovado, é obrigatório que seja retificado o projeto anterior e apresentado novo projeto para aprovação.
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03. Retificação de Projeto Aprovado:
* A cópia dos projetos aprovados anteriormente e alvará, entregues ao proprietário, deverão ser devolvidos à prefeitura para arquivamento.
* 01 (uma) via impressa do formulário de Alvará de Modificação de Projeto Aprovado.
* 03 (três) vias impressas dos projetos modificados (projeto de implantação de edificação; projeto arquitetônico completo).
* 01 (uma) via impressa da matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão).
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário de acordo com as novas áreas que serão edificadas.
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos.
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04. Regularização de Edificação Existente:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Regularização de Edificação.
* 03 (três) vias impressas dos projetos (projeto de implantação de edificação; projeto arquitetônico completo; croqui de áreas).
* 01 (uma) via impressa da matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão).
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos e Relatório Fotográfico da edificação (não é obrigatório entregar o relatório fotográfico impresso, somente em formato digital).
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05. Alvará de Demolição:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Comunicado de Demolição.
* 03 (três) vias impressas de croqui de demolição especificando as demolições parciais de projetos aprovados (em caso de demolição total de projeto aprovado não é necessário apresentar o croqui)
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos.
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06. Certidão de Demolição:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Certidão de Demolição.
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 03 (três) vias impressas de croqui de demolição especificando as demolições parciais de projetos aprovados (em caso de demolição total de projeto aprovado não é necessário apresentar o croqui).
* 01 (um) CD contendo os arquivos entregues impressos.
- Caso o projeto e a ART/RRT já tenham sido apresentados para o Alvará de Demolição não é necessário apresentá-los novamente.
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07. Desmembramento de lote:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Desmembramento de lote.
* 01 (uma) via impressa da matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão).
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 03 (três) vias impressas do memorial descritivo de confrontações. Caso haja construção existente em um dos terrenos, também deverá ser apresentado croqui de áreas da edificação construída.
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08. Remembramento de lote:
* 01 (uma) via impressa do formulário de Remembramento de lote.
* 01 (uma) via impressa da matrícula atualizada (com no máximo 90 dias da data de emissão).
* 01 (uma) via impressa da ART ou RRT devidamente assinada pelo responsável técnico e proprietário.
* 03 (três) vias impressas do memorial descritivo de confrontações. Caso haja construção existente em um dos terrenos, também deverá ser apresentado croqui de áreas da edificação construída.
